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O Assessor Jurídico em Licitações e Contratos, Dr. Carlos Roberto Costa Júnior, ministrou no último dia 04, a palestra "A utilização do ICMS em licitações como instrumento de guerra fiscal" durante o IV Simpósio Estadual de Licitações e Contratos da OAB/SC. 

O tema abordado pelo assessor, é também explorado em Capítulo do livro "Contratações Públicas: Reflexões críticas sobre os 25 anos da Lei 8.666/93", lançado no mesmo evento e que conta com outros autores profissionais renomados do Estado de Santa Catarina.

Segundo Carlos, "vários Estados brasileiros vêm promovendo a guerra fiscal através de suas aquisições. O procedimento licitatório é a regra para compras de bens e serviços para a Administração Pública, que deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A isonomia também garantida pelo ordenamento jurídico pátrio e tão mencionada quando se trata de procedimento licitatório, cada vez mais vai sendo violada nos editais de licitação, sob o argumento de aplicação de regras fiscais, especificamente quanto à incidência do ICMS via aplicação dos convênios CONFAZ."

Simpósio Carlos

 

  

 

 

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