Lei Nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993.
Lei 10.520/02 de 17 de julho de 2002.
Lei Complementar 123/06 de 14 de dezembro de 2006.
RDC - Lei Nº 12.462 de 4 de agosto de 2011.
Decreto 2.617/09 de 16 de setembro de 2009.
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